Poder Executivo de Não-Me-Toque

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12.12.1987 1018 – Lei 1018 – Parcelamento de solo – consolidada até 11/07/2013 DISPÕE sobre o Parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências ….

01.12.1987 1017 – Lei 1017 – Lei de ocupação do solo – consolidada até 13/12/2011 DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências.

01.01.1980 -1980 – 681 -1980 – 681

01.01.1980 -1980 – 745 -1980 – 745

01.01.1980 -1980 – 764 -1980 – 764

01.01.1980 -1980 – 1 -1980 – 1

01.01.1980 -1980 – 2 -1980 – 2

01.01.1980 -1980 – 3 -1980 – 3

01.01.1980 -1980 – 4 -1980 – 4

01.01.1980 -1980 – 5 -1980 – 5

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