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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
21.05.2002 Lei Complementar 013/2002 – Plano de Carreira do Magistério – Consolidado DISPÕE sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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21.05.2002 Lei Complementar 012/2002 – Regime Juridico dos Servidores – Consolidado DISPÕE sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS do Município e dá outras providências
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02.05.2002 114 – Regimento Interno da Prefeitura Municipal DISPÕE sobre o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque – RS
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28.12.2001 Lei 2305/2001 – Autoriza pagamento de despesas a Convidados do Município Autoriza o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e refeições a convidados especiais do Município e dá outras providências.
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18.12.2001 Lei 2297/2001 – Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social. DISPOE sabre a polftica de incentive ao Desenvolvimento Economico e Social do Municipio de Nao-Me-Toque – RS, estabelece criterios para a concessao de beneffcios e da outras providencias
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30.11.1999 Lei Complementar 003 – Código de Postura – Consolidado Institui o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
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03.11.1999 Lei Complementar 003/1999 – Código de Postura e Meio Ambiente, consolidado até 23/06/2014 Institui o Código de Posturas e Meio Ambi¬ente do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
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12.12.1987 1018 – Lei 1018 – Parcelamento de solo – consolidada até 11/07/2013 DISPÕE sobre o Parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências ….
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01.12.1987 1017 – Lei 1017 – Lei de ocupação do solo – consolidada até 13/12/2011 DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências.
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