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23.02.2016
Lei Complementar 179/2016 – Altera artigo.
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15.02.2016
Lei Complementar 177/2016 – Altera o Plano de Cargos.
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15.02.2016
Lei Complementar 176/2016 – Altera artigo.
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15.02.2016
Lei Complementar 175/2016 – Altera artigo.
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15.02.2016
Lei Complementar 174/2016 – Altera artigo.
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15.02.2016
Lei Complementar 173/2016 – Extingue e Cria cargos.
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15.12.2015
Lei Complementar 170/2015 – Código de Obras Consolidado
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24.11.2015
Lei Complementar 169/2015 – Cria vagas e cargos.
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10.11.2015
Lei Complementar 168/2015 – Cria vagas
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10.11.2015
Lei Complementar 167/2015 – Inclui artigo.
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