Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Publicações - Códigos

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
27.05.2014 140 – Lei Complementar 140/2014 – Plano de Carreira do Magistério Plano de Carreira do Magistério, 2014.
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02.04.1990 Lei Orgânica do Município, consolidada até 28/04/2015 Lei Orgânica do Município.
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03.11.1999 Lei Complementar 003/1999 – Código de Postura e Meio Ambiente, consolidado até 23/06/2014 Institui o Código de Posturas e Meio Ambi¬ente do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
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12.12.1987 1018 – Lei 1018 – Parcelamento de solo – consolidada até 11/07/2013 DISPÕE sobre o Parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências ….
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01.12.1987 1017 – Lei 1017 – Lei de ocupação do solo – consolidada até 13/12/2011 DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências.
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