Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Lei Complementar 003/1999 – Código de Postura e Meio Ambiente, consolidado até 23/06/2014

03.11.1999 Lei Complementar 003/1999 – Código de Postura e Meio Ambiente, consolidado até 23/06/2014 Institui o Código de Posturas e Meio Ambi¬ente do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
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Institui o Código de Posturas e Meio Ambi¬ente do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

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