Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

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12.12.2006 Lei 3316/2006 – Acrescenta parágrafo a Lei de Uso do Solo ACRESCENTA parágrafo ao art. 16 na Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2005.
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07.11.2006 Lei Complementar 037/2006 – Código Tributário Município – consolidado ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
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07.11.2006 37 – Lei Complementar 0037/2006 – Código Tributário Municipal consolidado ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
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29.09.2006 Lei Complementar 033/2006 – Lei do FAPS REESTRUTURA o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências
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26.09.2006 Lei 3287/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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07.04.2006 59 – Licitação Tipo Pregão INSTITUI normas para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisi-ção de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Não-Me-Toque – RS. Com alteração dada pelo Decreto 032/2013 de 22/02/2013.
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13.12.2005 Lei 3185/2005 – Lei Orçamentaria para 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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21.11.2005 Lei 3174/2005 – Altera Lei de Uso do Solo ALTERA dispositivos da Lei 1017 de 01/12/1987 e dá outras providências ……
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11.10.2005 Lei 3150/2005 – Oficializa o Mascote do Município OFICIALIZA o mascote do Município de Não-Me-Toque.
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01.09.2005 Decreto 133/2005 – ESTABELECE o Regulamento dos Concursos Público Municipais para provimento em cargos efetivos Decreto 133/2005 – ESTABELECE o Regulamento dos Concursos Público Municipais para provimento em cargos efetivos
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