Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

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11.08.2009 Lei 3605/2009 – Plano Plurianual 2010/2013 DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências
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11.08.2009 Lei 3608/2009 – Cria o DIstrito Industrial de Não-Me-Toque CRIA o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI) e dá outras providências.
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14.07.2009 Lei 3579/2009 – Concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais – Lei 3579 A Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços às instiuições financeiras relacionadas nesta Lei, para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
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06.01.2009 Lei 3503/2009 – Lei de diárias DISPÕE sobre o pagamento de diárias e dá outras providências
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19.03.2008 Lei 1017/2008 – Lei Municipal de Ocupação do Solo DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências. (consolidada).
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10.10.2007 Lei Complementar 043/2007 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal ALTERA e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal
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14.09.2007 Lei 2963/2007 – Plano Municipal de Educação APROVA o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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06.08.2007 164 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária REGULAMENTA o serviço de inspeção sanitária e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Não-Me-Toque.
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02.04.1990 Lei Orgânica do Município, consolidada até 28/04/2015 Lei Orgânica do Município.
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15.05.2007 Lei 3359/2007 – Institui Prêmio por Assiduidade INSTITUI o “Prêmio Assiduidade” aos servidores públicos municipais.
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