Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

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30.12.2009 281 – Decreto 281/2009 – Estabelece idade mínima para ingresso na Pré-Escola ESTABELECE idade mínima para o ingresso na Pré-Escola (Educação Infantil) do Ensino Fundamental
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24.11.2009 Lei 3654/2009 – Concessão de auxilios e subvenções sociais INSTITUI normas para a concessão de auxílios e subvenções sociais e dá outras providências.
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10.11.2009 Lei 3649/2009 – Altera Código Tributário Lei 3649/2009 – Altera Código Tributário
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14.10.2009 Lei Complementar 060/2009 – Unifica as atribuições do fiscal ALTERA para FISCAL a denominação dos cargos efetivos de Fiscal Tributário, Fiscal Sanitário e Fiscal Ambiental e unifica as atribuições dos cargos, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 01 de fevereiro de 2008
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14.10.2009 Lei complementar 061/2009 – altera escolaridade de cargos efetivos ALTERA a escolaridade do cargo efetivo de Motorista, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 01 de fevereiro de 2008
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14.10.2009 Lei complementar 062/2009 – altera atribuições do ACD 2009 ALTERA as atribuições ao cargo efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 01 de fevereiro de 2008.
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15.09.2009 Decreto 181/2009 – CONVOCA para a 2ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Não-Me-Toque Decreto 181/2009 – CONVOCA para a 2ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Não-Me-Toque
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25.08.2009 Lei Complementar 057/2009 – cria cargos efetivos CRIA cargos públicos, no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal.
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25.08.2009 Lei Complementar 058/2009 – cria empregos PACS e ENDEMIAS.doc DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Combate às Endemias e dá outras providências
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25.08.2009 Lei Complementar 059/2009 – Altera atribuições do oficial administrativo. DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Combate às Endemias e dá outras providências
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