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13.08.2013 Lei Complementar 117/2013 – altera LC 085 RPPS (Diretor financeiro) ALTERA os parágrafos 4º e 5º do art. 19 da Lei Complementar nº 085, de 24 de maio de 2011.
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13.08.2013 Lei 4250/2013 – Altera Lei 3600/2009 ACRESCENTA o art. 10-A na Lei Municipal n.º 3.600, de 11 de agosto de 2009
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13.08.2013 Lei 4251/2013 – Altera Lei 1018/1987 ALTERA o art. 44 e ACRESCENTA o art. 47-A na Lei Municipal n° 1018, de 01 de dezembro de 1987
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13.08.2013 Lei 4252/2013 – PPA 2014-2017 DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências
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13.08.2013 Lei 4253/2013 – Disciplina comércio ambulante. DISCIPLINA o exercício do comércio ambulante de alimentação expressa em logradouros e vias públicas no Município de Não-Me-Toque
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13.08.2013 Lei 4256/2013 – Altera Lei 4236/2013 ALTERA art. 2º da Lei Municipal n.º 4.236, de 09 de julho de 2013
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13.08.2013 Lei 4257/2013 – Altera Lei 3546/2009 SUPRIME o art. 4º da Lei n.º 3.546, de 24 de março de 2009
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13.08.2013 Lei 4258/2013 – Inclui programa na LDO/2013 INCLUI programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2013
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13.08.2013 Lei 4259/2013 – Crédito Especial AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 976.000,00
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13.08.2013 Lei 4260/2013 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público
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