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15.01.2018 LOA 2018 – LEI Nº 4.898/17 LOA 2018 – LEI Nº 4.898/17

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28.07.2017 LOA 2017 – LEI Nº 4.791/16 LOA 2017 – LEI Nº 4.791/16

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15.12.2015 LOA 2016 – LEI Nº 4.640/15 LOA 2016 – LEI Nº 4.640/15

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