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Publicações - Editais Legais

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02.05.2023 EDITAL Nº 002/2023 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO EDITAL Nº 002/2023 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO
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29.03.2023 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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29.03.2023 LEI Nº 5054 DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque LEI Nº 5054 DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque
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22.03.2023 EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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16.02.2023 EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ERCELDA GUILHERMINA B. SCHERER EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ERCELDA GUILHERMINA B. SCHERER
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16.02.2023 EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ELSA MATTGE EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ELSA MATTGE
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16.02.2023 EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ELSA MATTGE EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria SUCESSORES ELSA MATTGE
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16.02.2023 EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria RUI ADEMAR KIRST EDITAL Nº 035 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria RUI ADEMAR KIRST
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29.11.2022 Editais Contribuição de Melhoria Rua Paraná – EDITAL Nº 298 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria OSÓRIO MOISÉS DOS SANTOS MORAES Editais Contribuição de Melhoria Rua Paraná – EDITAL Nº 298 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria OSÓRIO MOISÉS DOS SANTOS MORAES
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29.11.2022 Editais Contribuição de Melhoria Rua Paraná – EDITAL Nº 296 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria ELMA JUNG Editais Contribuição de Melhoria Rua Paraná – EDITAL Nº 296 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria ELMA JUNG
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