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Publicações - ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR

Editais LegaisELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR
02.05.2023 EDITAL Nº 002/2023 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO EDITAL Nº 002/2023 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO
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29.03.2023 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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29.03.2023 LEI Nº 5054 DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque LEI Nº 5054 DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque
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22.03.2023 EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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