Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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30.03.2011 Lei 3895/2011 – Autoriza abertura de crédito especial AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.370,59
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29.03.2011 Lei Complementar 081/2011 – Altera artigo da LC 12/2002 ALTERA a redação do art. 66 da Lei Complementar 012, de 12 de maio de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores do Município
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29.03.2011 Lei Complementar 082/2011 – Altera a LC 41/2007 ALTERA a Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007
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29.03.2011 Lei Complementar 083/2011 – Altera artigo da LC 41/2007 ALTERA os incisos I e II da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007.
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29.03.2011 Lei 3886/2011 – Autoriza concessão de uso do Abatedouro Municipal AUTORIZA o Município de Não-Me-Toque a outorgar a concessão administrativa do Abatedouro Municipal e dá outras providências.
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29.03.2011 Lei 3887/2011- Suprime artigo de Lei SUPRIME o art. 49 da Lei nº 3.608, de 11 de agosto de 2009
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29.03.2011 Lei 3888/2011 – Institui Programa Municipal de Incentivos aos produtores INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município de Não-Me-Toque
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29.03.2011 Lei 3889/2011 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público
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29.03.2011 Lei 3890/2011 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público
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29.03.2011 Lei 3891/2011 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar um pedreiro por necessidade temporária de excepcional interesse público
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