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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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26.03.2013 Lei 4191/2013 – Isenção de taxas Municipais. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários contemplados pelos Convênios 1212/2010 e 1213/2009, autorizados através da Lei Municipal n° 3.546, de 24 de março de 2009, e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4192/2013 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público.
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26.03.2013 Lei 4193/2013 – Isenção de taxas Municipais. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 HABITAÇÃO, no Núcleo Habitacional Santo Antônio, neste Município.
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26.03.2013 Lei 4179 – Acrescenta parágrafo ao Código Tributário Municipal ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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26.03.2013 Lei 4182/2013 – Altera artigo do Código Tributário ALTERA a alínea “b”, inciso II do artigo 112 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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26.03.2013 Lei 4180/2013 – Altera parágrafo de LEI. ALTERA o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.109, de 21/02/2001, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/RS .
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26.03.2013 Lei 4181/2013 – Institui moto frete. INSTITUI o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado moto-frete, e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4183/2013 – Autoriza efetuar doação de lotes. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lotes públicos e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4184/2013 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público.
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26.03.2013 Lei 4185/2013 – Autoriza contrato temporário AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público.
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