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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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09.04.2013 Lei Complementar 109/2013 – Cria cargos de provimento efetivo. CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010 .
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09.04.2013 Lei Complementar 110/2013 – Extingue e cria cargos CC e FG. EXTINGUE e CRIA Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Cen-tralizada do Executivo Municipal
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09.04.2013 Lei 4194/2013 – Direção das Escolas ESTABELECE diretrizes para a indicação de Direção das Escolas Municipais.
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09.04.2013 Lei 4195/2013 – Inclui programa na LDO/2013 INCLUI programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2013.
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09.04.2013 Lei 4196/2013 – Crédito Especial AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 115.000,00.
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09.04.2013 Lei 4197/2013 – Cria gratificação de função. CRIA gratificação de função para COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal.
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09.04.2013 Lei 4198/2013 – Cria institui o Dia da Pilcha. OFICIALIZA o Dia da Pilcha no Município de Não-Me-Toque.
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26.03.2013 Lei 4186/2013 – Altera parágrafo da Lei 3701/2010 ALTERA parágrafo 3º do art. 4º da Lei n.º3.701, de 23 de fevereiro de 2010, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
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26.03.2013 Lei 4189/2013 – Altera a Lei 2382/2002 ALTERA art. 2º da Lei n.º 2.382, de 12 de março de 2002.
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26.03.2013 Lei 4190/2013 – Concede abono salarial CONCEDE abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque.
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