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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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05.03.2015 Decreto 026/2015 – Altera dispositivos do Decreto 010/2015. Decreto 026/2015 – Altera dispositivos do Decreto 010/2015.
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20.03.2015 Decreto 030/2015 – Concede auxílio financeiro. Decreto 030/2015 – Concede auxílio financeiro.
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11.03.2015 Decreto 028/2015 – Auxilio financeiro Decreto 028/2015 – Auxilio financeiro
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27.02.2015 Decreto 024/2015 – Horario especial Expodireto 2015 Decreto 024/2015 – Horario especial Expodireto 2015
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13.01.2015 Decreto 010/2015 – Contençao de despesas Decreto 010/2015 – Contençao de despesas
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19.01.2015 LEI 4523/2015 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 108.754,90 LEI 4523/2015 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 108.754,90
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29.01.2015 DECRETO Nº 017 CONCEDE auxílios financeiros, no exercício de 2015 DECRETO Nº 017 CONCEDE auxílios financeiros, no exercício de 2015
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19.01.2015 LEI 4528/2015 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual LEI 4528/2015 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual
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19.01.2015 LEI 4526/2015 – INCLUI programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2015 LEI 4526/2015 – INCLUI programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2015
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19.01.2015 LEI 4524/2015 – ESTABELECE dimensões especiais dos quarteirões LEI 4524/2015 – ESTABELECE dimensões especiais dos quarteirões
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