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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais
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Leis, Decretos e Códigos Municipais
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14.07.2015
Lei 4590/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
Lei 4590/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
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14.07.2015
Lei 4588/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
Lei 4588/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
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30.06.2015
Lei 4587/2015 – Autoriza a executar obras.
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23.06.2015
Lei 4586/2015 – Denomina via pública.
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23.06.2015
Lei 4585/2015 – Dispões sobre remuneração.
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23.06.2015
Lei 4584/2015 – Autoriza abrir crédito especial.
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23.06.2015
Lei 4583/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária
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23.06.2015
Lei 4582/2015 – Instituição do COMEN
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23.06.2015
Lei 4581/2015 – Autoriza contrato por necessidade temporária.
Lei 4581/2015 – Autoriza contrato por necessidade temporária.
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09.06.2015
Lei 4580/2015 – Autoriza contratar por necessidade temporária.
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