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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
28.07.2015 Lei 4600/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária. Lei 4600/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
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28.07.2015 Lei 4599/2015 – Estabelece dimensões de lotes. Lei 4599/2015 – Estabelece dimensões de lotes.
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28.07.2015 Lei 4598/2015 – Dispões sobre condomínios. Lei 4598/2015 – Dispões sobre condomínios.
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28.07.2015 Lei 4597/2015 – Autoria abrir créditos especiais. Lei 4597/2015 – Autoria abrir créditos especiais.
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28.07.2015 Lei 4596/2015 – Inclui programa na LDO. Lei 4596/2015 – Inclui programa na LDO.
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14.07.2015 Lei 4595/2015 – Institui premiação em dinheiro. Lei 4595/2015 – Institui premiação em dinheiro.
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14.07.2015 Lei 4594/2015 – Concede aumento. Lei 4594/2015 – Concede aumento.
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14.07.2015 Lei 4593/2015 – Dá nova redação a artigo da Lei 4498. Lei 4593/2015 – Dá nova redação a artigo da Lei 4498.
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14.07.2015 Lei 4592/20015 – Institui homenagem anual. Lei 4592/20015 – Institui homenagem anual.
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14.07.2015 Lei 4591/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária. Lei 4591/2015 – Autoriza a contratar por necessidade temporária.
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