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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
28.04.2015 Lei Complementar 160/2015 – Cria vaga de argo efetivo Lei Complementar 160/2015 – Cria vaga de argo efetivo
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25.08.2015 Lei 4609/2015 – Autoriza abrir crédito especial. Lei 4609/2015 – Autoriza abrir crédito especial.
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25.08.2015 Lei 4608/2015 – Autoriza contratar por necessidade temporária. Lei 4608/2015 – Autoriza contratar por necessidade temporária.
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25.08.2015 Lei 4607/2015 – Institui concurso. Lei 4607/2015 – Institui concurso.
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25.08.2015 Lei 4606/2015 – Autoriza abrir crédito especial. Lei 4606/2015 – Autoriza abrir crédito especial.
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25.08.2015 Lei 4605/2015 – Aprova a execução do Programa Municipal de Habitação. Lei 4605/2015 – Aprova a execução do Programa Municipal de Habitação.
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11.08.2015 Lei 4604/2015 – Prorroga contrato por necessidade temporária. Lei 4604/2015 – Prorroga contrato por necessidade temporária.
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11.08.2015 Lei 4603/2015 – Revoga Lei. Lei 4603/2015 – Revoga Lei.
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11.08.2015 Lei 4602/2015 – Acrescenta eventos. Lei 4602/2015 – Acrescenta eventos.
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28.07.2015 Lei 4601/2015 – Autoriza conceder insenções. Lei 4601/2015 – Autoriza conceder insenções.
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