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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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12.01.2018 LEI Nº 4.910 – AUTORIZA contratar AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.910 – AUTORIZA contratar AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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12.01.2018 LEI Nº 4.909 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 LEI Nº 4.909 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018
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12.01.2018 LEI Nº 4.908 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual – do Município LEI Nº 4.908 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual – do Município
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12.01.2018 LEI Nº 4.907 – AUTORIZA recuo frontal especial para edificações nos lotes 35 e 61 da quadra 192, neste Município LEI Nº 4.907 – AUTORIZA recuo frontal especial para edificações nos lotes 35 e 61 da quadra 192, neste Município
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12.01.2018 LEI Nº 4.906 – DECLARA imune ao corte e Patrimônio Cultural e Natural do Município uma árvore da espécie Ficus luschnathiana e dá outras providências LEI Nº 4.906 – DECLARA imune ao corte e Patrimônio Cultural e Natural do Município uma árvore da espécie Ficus luschnathiana e dá outras providências
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12.01.2018 LEI Nº 4.905 – AUTORIZA contratar AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.905 – AUTORIZA contratar AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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12.01.2018 LEI Nº 4.904 – ALTERA o mapa que estabelece as áreas de uso residencial, comercial e industrial na zona urbana do Município de Não-Me-Toque. LEI Nº 4.904 – ALTERA o mapa que estabelece as áreas de uso residencial, comercial e industrial na zona urbana do Município de Não-Me-Toque.
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12.01.2018 LEI Nº 4.903 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.900,00 LEI Nº 4.903 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.900,00
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12.01.2018 LEI Nº 4.902 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 481.436,15 LEI Nº 4.902 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 481.436,15
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12.01.2018 LEI Nº 4.901 – ALTERA o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais LEI Nº 4.901 – ALTERA o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais
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