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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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10.11.2015 Lei 4626/2015 – Inclui programa no Plurianual. Lei 4626/2015 – Inclui programa no Plurianual.
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10.11.2015 Lei 4625/2015 – Inclui programa na LDO. Lei 4625/2015 – Inclui programa na LDO.
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10.11.2015 Lei 4624/2015 – Autoriza receber uma área de terra em doação. Lei 4624/2015 – Autoriza receber uma área de terra em doação.
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10.11.2015 Lei 4623/2015 – Autoriza a contratar Lei 4623/2015 – Autoriza a contratar
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27.10.2015 Lei 4622/2015 – Da nova redação a artigo e inclui artigos na Lei 4558. Lei 4622/2015 – Da nova redação a artigo e inclui artigos na Lei 4558.
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27.10.2015 Lei 4621/2015 – Autoriza a celebrar convênio. Lei 4621/2015 – Autoriza a celebrar convênio.
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27.10.2015 Lei 4620/2015 – Inclui artigos e altera inciso na Lei3999. Lei 4620/2015 – Inclui artigos e altera inciso na Lei3999.
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09.10.2015 Lei 4619/2015 – da nova redação a artigo da Lei 3583/2009 Lei 4619/2015 – da nova redação a artigo da Lei 3583/2009
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09.10.2015 Lei 4618/2015 – Autoriza abrir crédito especial. Lei 4618/2015 – Autoriza abrir crédito especial.
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09.10.2015 Lei 4617/2015 – Autoriza incluir programa na LDO Lei 4617/2015 – Autoriza incluir programa na LDO
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