Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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15.12.2016 Lei 4649/2015 – AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel Lei 4649/2015 – AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel
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15.12.2015 Lei 4648/2015 – AUTORIZA o Poder Executivo a liquidar o Contrato de Abertura de Crédito Fixo – FEAPER n.º 92.977.14.0850.7 Lei 4648/2015 – AUTORIZA o Poder Executivo a liquidar o Contrato de Abertura de Crédito Fixo – FEAPER n.º 92.977.14.0850.7
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15.12.2015 Lei 4646/2015 – DISPÕE sobre a cobrança de taxas de serviços do Cemitério Municipal Jardim da Paz Lei 4646/2015 – DISPÕE sobre a cobrança de taxas de serviços do Cemitério Municipal Jardim da Paz
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15.12.2015 Lei 4645/2015 – ESTABELECE requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências Lei 4645/2015 – ESTABELECE requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências
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15.12.2015 Lei 4642/2015 – INCLUI programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2016 Lei 4642/2015 – INCLUI programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2016
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15.12.2015 Lei Nº 170/15 – Código de Obras do Município de Não-Me-Toque consolidado em 15/12/2015 Lei Nº 170/15 – Código de Obras do Município de Não-Me-Toque consolidado em 15/12/2015
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11.01.2016 Decreto 008/2016 – Homologa escala de funcionamento de plantão nas farmácias. Decreto 008/2016 – Homologa escala de funcionamento de plantão nas farmácias.
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31.12.2015 Decreto 219/2015 – Tabela Código Tributário 2016 Decreto 219/2015 – Tabela Código Tributário 2016
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23.12.2015 Decreto 215/2015 – Situação de emergência Decreto 215/2015 – Situação de emergência
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15.12.2015 Lei 4644/2015 – Autoriza abrir Créditos Especiais. Lei 4644/2015 – Autoriza abrir Créditos Especiais.
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