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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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22.11.2016 DECRETO Nº 217/16 – DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal DECRETO Nº 217/16 – DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
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16.11.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2016 – SUPRIME os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar Nº 152/14 LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2016 – SUPRIME os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar Nº 152/14
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29.02.2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2016 – ALTERA o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal. LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2016 – ALTERA o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal.
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23.02.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015 – ALTERA o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015 – ALTERA o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014
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15.12.2015 LEI COMPLEMENTAR N.º 172/2015 – DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/14 LEI COMPLEMENTAR N.º 172/2015 – DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/14
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25.10.2016 DECRETO Nº 234/16 – HOMOLOGA a escala de funcionamento do plantão nas farmácias e drogarias do Município de Não-Me-Toque – RS DECRETO Nº 234/16 – HOMOLOGA a escala de funcionamento do plantão nas farmácias e drogarias do Município de Não-Me-Toque – RS
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21.10.2016 DECRETO Nº 230/16 – Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Granizo (COBRADE – 13213) DECRETO Nº 230/16 – Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Granizo (COBRADE – 13213)
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11.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 182 – DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para Agente de Combate a Endemias LEI COMPLEMENTAR Nº 182 – DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para Agente de Combate a Endemias
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11.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 181 – Altera o art. 8º e o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 181 – Altera o art. 8º e o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007
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11.07.2016 LEI Nº 4.751 – AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público LEI Nº 4.751 – AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público
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