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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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28.03.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 193/17 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 193/17 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município
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18.04.2017 DECRETO Nº 070/17 – HOMOLOGA a escala de funcionamento do plantão nas farmácias e drogarias do Município de Não-Me-Toque/RS DECRETO Nº 070/17 – HOMOLOGA a escala de funcionamento do plantão nas farmácias e drogarias do Município de Não-Me-Toque/RS
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13.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 – ALTERA o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 153/14, que oficializa a planta de valores Imobiliários e zoneamento fiscal para o exercício 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 – ALTERA o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 153/14, que oficializa a planta de valores Imobiliários e zoneamento fiscal para o exercício 2015
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26.07.2016 LEI Nº 4.766 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00 LEI Nº 4.766 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00
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26.07.2016 LEI Nº 4.765 – CRIA o Conselho Municipal de Desportos, CRIA o Fundo Municipal de Desportos e dá outras providências LEI Nº 4.765 – CRIA o Conselho Municipal de Desportos, CRIA o Fundo Municipal de Desportos e dá outras providências
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26.07.2016 LEI Nº 4.764 – CRIA o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC – e dá outras providências LEI Nº 4.764 – CRIA o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC – e dá outras providências
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26.07.2016 LEI Nº 4.763 – CRIA o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – e dá outras providências LEI Nº 4.763 – CRIA o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – e dá outras providências
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26.07.2016 LEI Nº 4.762 – ALTERA os artigos 15, 16 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987 e folha 09 e anexo 01 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências LEI Nº 4.762 – ALTERA os artigos 15, 16 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987 e folha 09 e anexo 01 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências
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13.07.2016 LEI Nº 4.761 – DENOMINA via pública da zona urbana do Município de Não-Me-Toque LEI Nº 4.761 – DENOMINA via pública da zona urbana do Município de Não-Me-Toque
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13.07.2016 LEI Nº 4.760 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.500,00 LEI Nº 4.760 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.500,00
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