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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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10.01.2017 LEI Nº 4.795 – ALTERA o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais LEI Nº 4.795 – ALTERA o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais
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10.01.2017 LEI Nº 4.794 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 118.536,00 LEI Nº 4.794 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 118.536,00
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10.01.2017 LEI Nº 4.793 – INCLUI ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2017 LEI Nº 4.793 – INCLUI ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2017
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10.01.2017 LEI Nº 4.792 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – do Município de Não-Me-Toque/RS LEI Nº 4.792 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – do Município de Não-Me-Toque/RS
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11.10.2016 LEI Nº 4.779 – DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências LEI Nº 4.779 – DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências
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23.12.2016 Lei Nº 4.791 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2017 Lei Nº 4.791 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2017
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04.01.2016 DECRETO Nº 005/16 – FIXA os valores para pagamentos de diárias para o exercício de 2016 DECRETO Nº 005/16 – FIXA os valores para pagamentos de diárias para o exercício de 2016
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02.01.2017 DECRETO Nº 001/17 – FIXA os valores para pagamentos de diárias para o exercício de 2017 DECRETO Nº 001/17 – FIXA os valores para pagamentos de diárias para o exercício de 2017
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24.05.2017 DECRETO Nº 098/17 – HOMOLOGA a resolução nº 003/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS DECRETO Nº 098/17 – HOMOLOGA a resolução nº 003/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
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09.08.2016 LEI Nº 4.769 – CONSOLIDA as Leis Municipais 4.038/12, de 28 de março de 2012, 4.054/12, de 29 de maio de 2012, 4.515/14, de 23 de dezembro de 2014 e a REDE SIMPLES no Município e dá outras providências LEI Nº 4.769 – CONSOLIDA as Leis Municipais 4.038/12, de 28 de março de 2012, 4.054/12, de 29 de maio de 2012, 4.515/14, de 23 de dezembro de 2014 e a REDE SIMPLES no Município e dá outras providências
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