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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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25.04.2017 LEI Nº 4.835 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 587,00 LEI Nº 4.835 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 587,00
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28.03.2017 LEI Nº 4.834 – AUTORIZA contratar Motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.834 – AUTORIZA contratar Motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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28.03.2017 LEI Nº 4.833 – AUTORIZA contratar Médico Pediatra por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.833 – AUTORIZA contratar Médico Pediatra por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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28.03.2017 LEI Nº 4.832 – AUTORIZA contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.832 – AUTORIZA contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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14.03.2017 LEI Nº 4.831 – ALTERA o art. 7º, inciso II e o art. 28 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências LEI Nº 4.831 – ALTERA o art. 7º, inciso II e o art. 28 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências
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21.02.2017 LEI Nº 4.830 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal LEI Nº 4.830 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal
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21.02.2017 LEI Nº 4.829 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 41.000,00 LEI Nº 4.829 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 41.000,00
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21.02.2017 LEI Nº 4.828 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 44.153,60 LEI Nº 4.828 – AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 44.153,60
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21.02.2017 LEI Nº 4.827 – AUTORIZA contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências LEI Nº 4.827 – AUTORIZA contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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21.02.2017 LEI Nº 4.826 – AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público LEI Nº 4.826 – AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público
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