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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
09.08.2017 LEI Nº 4.771 – DISPÕE sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 LEI Nº 4.771 – DISPÕE sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
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09.08.2016 LEI Nº 4.770 – DISPÕE sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 LEI Nº 4.770 – DISPÕE sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Não-Me-Toque para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
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09.08.2016 LEI Nº 4.768 – INSTITUI a Política de Esporte, Recreação e Lazer no âmbito do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências LEI Nº 4.768 – INSTITUI a Política de Esporte, Recreação e Lazer no âmbito do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências
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09.08.2016 LEI Nº 4.767 – ACRESCENTA o Art. 4º-A e o Art. 4°-B na Lei Municipal 4.650/15, que autoriza o Poder Público a contratar operação de crédito com o BRDE LEI Nº 4.767 – ACRESCENTA o Art. 4º-A e o Art. 4°-B na Lei Municipal 4.650/15, que autoriza o Poder Público a contratar operação de crédito com o BRDE
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23.12.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 188 – ALTERA o §9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 188 – ALTERA o §9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006
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14.06.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 195 – ALTERA o §3° e ACRESCENTA os § § 4°, 5° e 6º no art. 53 da Lei Complementar N°170/2015 – Código de Obras do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 195 – ALTERA o §3° e ACRESCENTA os § § 4°, 5° e 6º no art. 53 da Lei Complementar N°170/2015 – Código de Obras do Município
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09.05.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 194 – ALTERA o art. 97, §5º da Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque LEI COMPLEMENTAR Nº 194 – ALTERA o art. 97, §5º da Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque
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28.03.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 193 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 193 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município
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21.02.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 192 – ALTERA o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque LEI COMPLEMENTAR Nº 192 – ALTERA o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque
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23.01.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 191 – ALTERA o art. 69 da Lei Complementar nº 033, de 29-09-2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Não-Me-Toque LEI COMPLEMENTAR Nº 191 – ALTERA o art. 69 da Lei Complementar nº 033, de 29-09-2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Não-Me-Toque
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