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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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15.12.2015 LEI COMPLEMENTAR N.º 171 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque LEI COMPLEMENTAR N.º 171 – Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque
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23.12.2016 LEI Nº 4.790 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município. LEI Nº 4.790 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município.
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23.12.2016 LEI Nº 4.789 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual do Município LEI Nº 4.789 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual do Município
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23.12.2016 LEI Nº 4.788 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS. LEI Nº 4.788 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS.
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13.12.2016 LEI Nº 4.787 – CONCEDE o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. Arlindo Círio da Cunha LEI Nº 4.787 – CONCEDE o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. Arlindo Círio da Cunha
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29.11.2016 LEI Nº 4.786 – DISPÕE sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências LEI Nº 4.786 – DISPÕE sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências
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29.11.2016 LEI Nº 4.785 – DENOMINA de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR IRALDO ÂNGELO BORGHETTI” LEI Nº 4.785 – DENOMINA de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR IRALDO ÂNGELO BORGHETTI”
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16.11.2016 LEI Nº 4.784 – CONCEDE o Título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. Dante Graeff LEI Nº 4.784 – CONCEDE o Título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. Dante Graeff
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16.11.2016 LEI Nº 4.783 – CONCEDE o Título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. ANTÔNIO VICENTE PIVA LEI Nº 4.783 – CONCEDE o Título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. ANTÔNIO VICENTE PIVA
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16.11.2016 LEI Nº 4.782 – CONCEDE incentivo à empresa GRAZMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município LEI Nº 4.782 – CONCEDE incentivo à empresa GRAZMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município
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