Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
06.01.2009 Lei 3503/2009 – Lei de diárias DISPÕE sobre o pagamento de diárias e dá outras providências
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19.03.2008 Lei 1017/2008 – Lei Municipal de Ocupação do Solo DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências. (consolidada).
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10.10.2007 Lei Complementar 043/2007 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal ALTERA e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal
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14.09.2007 Lei 2963/2007 – Plano Municipal de Educação APROVA o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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06.08.2007 164 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária REGULAMENTA o serviço de inspeção sanitária e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Não-Me-Toque.
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02.04.1990 Lei Orgânica do Município, consolidada até 28/04/2015 Lei Orgânica do Município.
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15.05.2007 Lei 3359/2007 – Institui Prêmio por Assiduidade INSTITUI o “Prêmio Assiduidade” aos servidores públicos municipais.
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12.12.2006 Lei 3316/2006 – Acrescenta parágrafo a Lei de Uso do Solo ACRESCENTA parágrafo ao art. 16 na Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2005.
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07.11.2006 Lei Complementar 037/2006 – Código Tributário Município – consolidado ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
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07.11.2006 37 – Lei Complementar 0037/2006 – Código Tributário Municipal consolidado ESTABELECE o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
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