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Publicações - Leis, Decretos e Códigos Municipais

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13.03.2020 DECRETO Nº 082 DE 13 DE MARÇO DE 2020 DECLARA luto oficial no Município de Não-Me-Toque/RS DECRETO Nº 082 DE 13 DE MARÇO DE 2020 DECLARA luto oficial no Município de Não-Me-Toque/RS
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11.12.2018 DECRETO N.º 350/18 – Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outra providências DECRETO N.º 350/18 – Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outra providências
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11.12.2018 DECRETO N.º 349/18 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019 DECRETO N.º 349/18 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019
25.05.2018 DECRETO Nº 107/18 – DISPÕE sobre os critérios adicionais, parâmetros de priorização e o processo de seleção das famílias que serão encaminhadas para avaliação da Caixa Econômica Federal para atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV DECRETO Nº 107/18 – DISPÕE sobre os critérios adicionais, parâmetros de priorização e o processo de seleção das famílias que serão encaminhadas para avaliação da Caixa Econômica Federal para atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV
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14.05.2018 DECRETO Nº 091/18 – ESTABELECE o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para o Exercício de 2018 DECRETO Nº 091/18 – ESTABELECE o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para o Exercício de 2018
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10.04.2018 LEI Nº 4.935 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal LEI Nº 4.935 – CONCEDE reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal
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10.04.2018 LEI Nº 4.934 – CONCEDE aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais LEI Nº 4.934 – CONCEDE aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais
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10.04.2018 LEI Nº 4.933 – CONCEDE aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal LEI Nº 4.933 – CONCEDE aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal
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10.04.2018 LEI Nº 4.932 – CONCEDE incentivo as empresas RIO GRANDE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA – ME e TEIXEIRA E & JACQUES LTDA LEI Nº 4.932 – CONCEDE incentivo as empresas RIO GRANDE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA – ME e TEIXEIRA E & JACQUES LTDA
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10.04.2018 LEI Nº 4.931 – INCLUI ação no PPA – Plano Pluri-anual – e na LDO – Lei de Diretri-zes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS LEI Nº 4.931 – INCLUI ação no PPA – Plano Pluri-anual – e na LDO – Lei de Diretri-zes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS
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