Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Publicações - Leis

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
11.08.2009 Lei 3608/2009 – Cria o DIstrito Industrial de Não-Me-Toque CRIA o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI) e dá outras providências.
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14.07.2009 Lei 3579/2009 – Concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais – Lei 3579 A Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços às instiuições financeiras relacionadas nesta Lei, para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
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06.01.2009 Lei 3503/2009 – Lei de diárias DISPÕE sobre o pagamento de diárias e dá outras providências
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19.03.2008 Lei 1017/2008 – Lei Municipal de Ocupação do Solo DISPÕE sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Não Me Toque e dá outras Providências. (consolidada).
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14.09.2007 Lei 2963/2007 – Plano Municipal de Educação APROVA o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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15.05.2007 Lei 3359/2007 – Institui Prêmio por Assiduidade INSTITUI o “Prêmio Assiduidade” aos servidores públicos municipais.
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12.12.2006 Lei 3316/2006 – Acrescenta parágrafo a Lei de Uso do Solo ACRESCENTA parágrafo ao art. 16 na Lei Municipal nº 3.174, de 21 de novembro de 2005.
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26.09.2006 Lei 3287/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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13.12.2005 Lei 3185/2005 – Lei Orçamentaria para 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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21.11.2005 Lei 3174/2005 – Altera Lei de Uso do Solo ALTERA dispositivos da Lei 1017 de 01/12/1987 e dá outras providências ……
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