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Publicações - Leis

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12.09.2017 LEI Nº 4.864 – AUTORIZA o Município a conceder espaço para instalação de PAINEL DE LED em espaço público LEI Nº 4.864 – AUTORIZA o Município a conceder espaço para instalação de PAINEL DE LED em espaço público
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12.09.2017 LEI Nº 4.865 – ALTERA os artigos 11 e 16 da Lei Municipal nº 1.017, de 01/12/1987 LEI Nº 4.865 – ALTERA os artigos 11 e 16 da Lei Municipal nº 1.017, de 01/12/1987
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12.09.2017 LEI Nº 4.866 – AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Agente Comunitário de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público LEI Nº 4.866 – AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Agente Comunitário de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público
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29.11.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 186 – PRORROGA o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar Nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 186 – PRORROGA o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar Nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015
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23.12.2016 LEI Nº 4.790 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município. LEI Nº 4.790 – INCLUI ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município.
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23.12.2016 LEI Nº 4.789 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual do Município LEI Nº 4.789 – INCLUI ações no PPA – Plano Plurianual do Município
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23.12.2016 LEI Nº 4.788 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS. LEI Nº 4.788 – ALTERA a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS.
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13.12.2016 LEI Nº 4.787 – CONCEDE o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. Arlindo Círio da Cunha LEI Nº 4.787 – CONCEDE o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. Arlindo Círio da Cunha
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29.11.2016 LEI Nº 4.786 – DISPÕE sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências LEI Nº 4.786 – DISPÕE sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências
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29.11.2016 LEI Nº 4.785 – DENOMINA de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR IRALDO ÂNGELO BORGHETTI” LEI Nº 4.785 – DENOMINA de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR IRALDO ÂNGELO BORGHETTI”
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