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12.11.2013
Lei 4307/2013 – Adicional escolaridade
DISPÕE sobre o adicional de escolaridade instituído no art. 16 da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.
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24.10.2013
Lei 4277/2013 – Inclui programa na LDO 2013
INCLUI programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2013
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15.10.2013
Lei 4284/2013 – Transporte Escolar
Lei 4284/2013 – Transporte Escolar
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15.10.2013
Lei 4285/2013 – LDO 2014
DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências
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15.10.2013
Lei 4286/2013 – Institui premiação.
INSTITUI premiação em dinheiro para a XI MINI MARATONA CIDADE DE NÃO-ME-TOQUE .
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15.10.2013
Lei 4287/2013 – Incentivo imobiliário
DISPÕE sobre incentivo imobiliário no Município de Não-Me-Toque RS
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15.10.2013
Lei 4288/2013 – Fixa perímetro urbano
FIXA o perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque RS
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15.10.2013
Lei 4289/2013 – Fixa perímetro urbano
FIXA o perímetro urbano da localidade de Invernadinha, no Município de Não-Me-Toque RS
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15.10.2013
Lei 4290/2013 – Autoriza contrato temporário
AUTORIZA o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público
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15.10.2013
Lei 4291/2013 – Crédito especial
AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.255,00
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