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Publicações - Leis

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
23.09.2014 LEI COMPLEMENTAR N.º 147 – EXTINGUE e CRIA Cargo de provimento efetivo LEI COMPLEMENTAR N.º 147 – EXTINGUE e CRIA Cargo de provimento efetivo
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23.12.2014 Lei 4511/2014 – Revoga lei municipal. Lei 4511/2014 – Revoga lei municipal.
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23.12.2014 Lei 4512/2014 – Autoriza celebrar convênio. Lei 4512/2014 – Autoriza celebrar convênio.
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23.12.2014 Lei 4513/2014 – Autoriza ceder em comodato. Lei 4513/2014 – Autoriza ceder em comodato.
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23.12.2014 Lei 4514/2014 – Autoriza a cedência de servidor. Lei 4514/2014 – Autoriza a cedência de servidor.
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23.12.2014 Lei 4515/2014- altera a Lei 4038/2012. Lei 4515/2014- altera a Lei 4038/2012.
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23.12.2014 Lei 4516/2014 – Cria Fundo Lei 4516/2014 – Cria Fundo
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10.12.2014 Lei Complementar 153/2014 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários. Lei Complementar 153/2014 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários.
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23.12.2014 Lei Complementar 154/2014 – Cria cargos na Sec. Saúde. Lei Complementar 154/2014 – Cria cargos na Sec. Saúde.
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10.12.2014 Lei 4501/2014 – Revoga Lei. Lei 4501/2014 – Revoga Lei.
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