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15.12.2015
Lei 4639/2015 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
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24.11.2015
Lei 4638/2015 – Autoriza a executar obras.
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24.11.2015
Lei 4637/2015 – Inclui programa na LDO
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24.11.2015
Lei 4636/2015 – Da nova redação a Lei.
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24.11.2015
Lei 4635/2015 – Institui Programa.
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24.11.2015
Lei 4634/2015 – Da nova redação
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24.11.2015
Lei 4633/2015 – Da nova redação a Lei.
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24.11.2015
Lei 4632/2015 – Institui Programa Municipal de Incentivo
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24.11.2015
Lei 4631/2015 – Cria Fundo Municipal
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24.11.2015
Lei 4630/2015 – INCLUI programas no Plano Plurianual do Município 2014-2017
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