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Publicações - Lei Complementar

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28.06.2011 Lei Complementar 87/2011 – Altera artigo da LC 013/2002 ALTERA o art. 41 da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores
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14.06.2011 Lei Complementar 86/2011 – Altera artigo da LC 0132002 ALTERA os arts. 14, 29 e 30 da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores.
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24.05.2011 Lei Complementar 085/2011 – Altera dispositivo da LC 33/2006 Altera dispositivo da Lei Complementar 033 de 29 de setembro de 2006.
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26.04.2011 Lei Complementar 084/2011 – Altera artigo da LC 012/2002 ALTERA a redação do art. 161 da Lei Complementar 012, de 12 de maio de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores do Município
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29.03.2011 Lei Complementar 081/2011 – Altera artigo da LC 12/2002 ALTERA a redação do art. 66 da Lei Complementar 012, de 12 de maio de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores do Município
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29.03.2011 Lei Complementar 082/2011 – Altera a LC 41/2007 ALTERA a Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007
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29.03.2011 Lei Complementar 083/2011 – Altera artigo da LC 41/2007 ALTERA os incisos I e II da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007.
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14.03.2011 Lei Complementar 078/2011 – Altera artigo da LC 058/2009 – Agente Comunitário de Saúde ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058/2009 e requisitos para provimento no emprego público de Agente Comunitário de Saúde
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14.03.2011 Lei Complementar 079/2011 – Altera artigo da LC 071/2010 ALTERA o art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010
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14.03.2011 Lei Complementar 080/2011 – Altera artigo da LC 13/2002 ALTERA os arts. 24, 29 e 30 e Anexo Único da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores
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