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Publicações - Lei Complementar

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
23.04.2013 Lei Complementar 112/2013 – Altera quadro de salario do Magistério ALTERA o art. 29 da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores.
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23.04.2013 Lei Complementar 113/2013 – Reclassificação do Legislativo. ALTERA os incisos I e II da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007.
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09.04.2013 Lei Complementar 109/2013 – Cria cargos de provimento efetivo. CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010 .
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09.04.2013 Lei Complementar 110/2013 – Extingue e cria cargos CC e FG. EXTINGUE e CRIA Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Cen-tralizada do Executivo Municipal
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26.02.2013 Lei Complementar 106/2013 – Cria cargos de provimento efetivo e vagas CRIA cargos de provimento efetivo e vagas no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.
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26.02.2013 Lei Complementar 107/2013 – Altera artigo da LC 088/2013 ALTERA o § 3º do artigo 92A da Lei Complementar nº 088, de 26 de julho de 2011.
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26.02.2013 Lei Complementar 108/2013 – Altera atribuições de cargos ALTERA as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico cons-tantes no Anexo II da Lei Comple-mentar Nº 041 de 31 de maio de 2007.
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27.12.2012 105 – Lei Complementar 105/2012 – Altera Código Tributário. ALTERA os incisos I e II do art. 126 da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal.
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13.11.2012 Lei Complementar 103/2012 – Oficializa Plantas de Valores Imobiliários para 2013 OFICIALIZA a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2013
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16.05.2012 Lei Complementar 102/2012 – altera dispositivo de Lei Altera dispositivo da Lei Complementar nº33 de 29 de setembro de 2006.
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