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Publicações - Lei Complementar

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25.10.2013 Lei Complementar 130/2013 – Nova redação DÁ NOVA REDAÇÃO ao inciso II do Parágrafo Único do art. 124, INCLUI o inciso VII ao art. 124 e ALTERA os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal
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25.10.2013 Lei Complementar 131/2013 – Planta de Valores para 2014 OFICIALIZA a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2014.
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25.10.2013 130 – Lei Complementar 130/2013 – Tabela de Valores do Código Tributário Municipal para 2014 Ficam alterados os valores das Tabelas constantes nos Anexos A e B da Lei Complementar nº 037, de 07 de novembro de 2006 – Código Tributário Municipal, que passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2014 com os valores constantes nos anexos desta Lei.
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24.09.2013 Lei Complementar 118/2013 – Cria cargo de monitor de escola. CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.
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27.08.2013 Lei Complementar 118/2013 – Cria cargo de Coordenador do CREAS CRIA cargo público de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal
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13.08.2013 Lei Complementar 116/2013 – Altera gratificação dos médicos do ESF. ALTERA o inciso III do art. 26 da Lei Complementar 071, de 13 de outubro de 2010.
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13.08.2013 Lei Complementar 117/2013 – altera LC 085 RPPS (Diretor financeiro) ALTERA os parágrafos 4º e 5º do art. 19 da Lei Complementar nº 085, de 24 de maio de 2011.
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23.07.2013 Lei Complementar 115/2013 – Altera Lei do RPPS ALTERA os incisos I, II, III e § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006 .
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14.05.2013 Lei Complementar 114/2013 – PSF ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar n.º 078, de 14 de março de 2011.
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23.04.2013 Lei Complementar 111/2013 – Altera quadro de salarios efetivos. ALTERA o art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 071, de 13 de ou-tubro de 2010.
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