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Publicações - Lei Complementar

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26.08.2014 Lei Complementar 145/2014 – Cria vagas. CRIA vagas no quadro de cargos estabelecido no art. 27 da Lei Complementar nº 140 de 27 de maio de 2014 – Plano de Carreira do Magistério Público.
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23.06.2014 Lei Complementar 143/2014 – Dá nova redação ao Código de Postura DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 97 e 240 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.
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23.06.2014 Lei Complementar 142/2014 – Altera Lei Complementar 133/2013 INCLUI o inciso XIV ao art. 84 e o art. 102A, DÁ NOVA REDAÇÃO aos arts. 94, 101, 118, 191 e 234 e SUPRIME o art. 102 da Lei Complementar n.º 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque.
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10.06.2014 Lei Complementar 141/2014 – Cria Cargo CRIA cargo de provimento efetivo no quadro de cargos estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.
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29.04.2014 Lei Complementar 139/2014 – Altera atribuições de cargo. ALTERA as atribuições ao cargo efetivo de Monitor de Escola, constantes no Anexo Único da Lei Complementar nº 119, de 24 de setembro de 2013.
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15.04.2014 Lei Complementar 138/2014 – Autoriza contrato temporário. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar um Enfermeiro Especialista por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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25.03.2014 Lei Complementar 134/2014 – Altera artigo de LC. ALTERA o inciso I, do art 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007.
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25.03.2014 Lei Complementar 135/2014 – Altera artigo de LC. ALTERA o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009.
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25.03.2014 Lei Complementar 136/2014 – Altera artigo de LC. ALTERA os arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores.
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25.03.2014 Lei Complementar 137/2014 – Altera artigos de Lei. ALTERA os arts. 29 e 30 da Lei Comple-mentar nº 013, de 21/05/2002 e altera-ções posteriores.
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