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Publicações - Lei Complementar

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16.01.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 189 – ALTERA o art. 20 e dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas LEI COMPLEMENTAR Nº 189 – ALTERA o art. 20 e dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas
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13.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 – ALTERA o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 153/14, que oficializa a planta de valores Imobiliários e zoneamento fiscal para o exercício 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 – ALTERA o inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 153/14, que oficializa a planta de valores Imobiliários e zoneamento fiscal para o exercício 2015
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29.11.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 187 – ACRESCENTA, ALTERA, CRIA e SUPRIME dispositivos na Lei Complementar nº 170/15, de 15 de dezembro de 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 187 – ACRESCENTA, ALTERA, CRIA e SUPRIME dispositivos na Lei Complementar nº 170/15, de 15 de dezembro de 2015
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16.11.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2016 – SUPRIME os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar Nº 152/14 LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2016 – SUPRIME os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar Nº 152/14
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29.02.2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2016 – ALTERA o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal. LEI COMPLEMENTAR N.º 180/2016 – ALTERA o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal.
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23.02.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015 – ALTERA o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015 – ALTERA o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014
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15.12.2015 LEI COMPLEMENTAR N.º 172/2015 – DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/14 LEI COMPLEMENTAR N.º 172/2015 – DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI e ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 152/14
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11.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 182 – DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para Agente de Combate a Endemias LEI COMPLEMENTAR Nº 182 – DISPÕE sobre a criação de empregos públicos para Agente de Combate a Endemias
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11.07.2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 181 – Altera o art. 8º e o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 181 – Altera o art. 8º e o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007
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15.12.2015 Lei Complementar 172/2015 – Altera a Lei Complementar 152/2015 Lei Complementar 172/2015 – Altera a Lei Complementar 152/2015
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