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Publicações - Códigos

Leis, Decretos e Códigos MunicipaisCódigosDecretosLei ComplementarLeisOutros
11.12.2018 DECRETO N.º 350/18 – Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outra providências DECRETO N.º 350/18 – Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outra providências
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11.12.2018 DECRETO N.º 349/18 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019 DECRETO N.º 349/18 – Oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2019
02.01.2018 Tabela do Código Tributário Municipal para 2018 Tabela do Código Tributário Municipal para 2018
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21.11.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 196 – CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL e dá outras Providências LEI COMPLEMENTAR Nº 196 – CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL e dá outras Providências
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28.03.2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 193/17 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 193/17 – ALTERA o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município
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19.04.2016 Lei Complementar 172/2015 – Altera a Lei Complementar 152/2015 Lei Complementar 172/2015 – Altera a Lei Complementar 152/2015
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11.11.2014 Lei Complementar 152/2014 – Código Tributário do Município Lei Complementar 152/2014 – Código Tributário do Município
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15.12.2015 Lei Nº 170/15 – Código de Obras do Município de Não-Me-Toque consolidado em 15/12/2015 Lei Nº 170/15 – Código de Obras do Município de Não-Me-Toque consolidado em 15/12/2015
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13.10.2010 Lei Complementar Nº 071/2010 – Plano Carreira Servidores consolidado. Lei Complementar Nº 071/2010 – Plano Carreira Servidores consolidado.
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12.11.2013 Lei Complementar Nº133/2013 – Regime Jurídico Único – Consolidado Lei Complementar Nº133/2013 – Regime Jurídico Único – Consolidado
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