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LEI Nº 4.762 – ALTERA os artigos 15, 16 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987 e folha 09 e anexo 01 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências

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26.07.2016 LEI Nº 4.762 – ALTERA os artigos 15, 16 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987 e folha 09 e anexo 01 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências LEI Nº 4.762 – ALTERA os artigos 15, 16 da Lei Municipal nº 1.018, de 01 de dezembro de 1987 e folha 09 e anexo 01 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências
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