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Lei Complementar 080/2011 – Altera artigo da LC 13/2002

14.03.2011 Lei Complementar 080/2011 – Altera artigo da LC 13/2002 ALTERA os arts. 24, 29 e 30 e Anexo Único da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores
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ALTERA os arts. 24, 29 e 30 e Anexo Único da Lei Complementar nº 013, de 21/05/2002 e alterações posteriores

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