Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

ALTERA para FISCAL a denominação dos cargos efetivos de Fiscal Tributário, Fiscal Sanitário e Fiscal Ambiental e unifica as atribuições dos cargos, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 01 de fevereiro de 2008

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