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Lei 4476/2014 – Lei Saneamento Básico de NMT

23.09.2014 Lei 4476/2014 – Lei Saneamento Básico de NMT DISPÕE sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, CRIA o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
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DISPÕE sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, CRIA o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.

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