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Lei 4221/2013 – Disciplina pagamento de horas trabalhadas.

28.05.2013 Lei 4221/2013 – Disciplina pagamento de horas trabalhadas. AUTORIZA e DISCIPLINA o pagamento de serviços realizados por servidores da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento em empresas privadas e dá outras providências
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AUTORIZA e DISCIPLINA o pagamento de serviços realizados por servidores da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento em empresas privadas e dá outras providências

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