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Lei 4200/2013 – Horário dos motoristas

23.04.2013 Lei 4200/2013 – Horário dos motoristas INSTITUI horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município que exerçam suas funções no transporte escolar e dá outras providências.
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INSTITUI horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município que exerçam suas funções no transporte escolar e dá outras providências.

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