Poder Executivo de Não-Me-Toque Poder Executivo de Não-Me-Toque

Lei 4193/2013 – Isenção de taxas Municipais.

26.03.2013 Lei 4193/2013 – Isenção de taxas Municipais. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 HABITAÇÃO, no Núcleo Habitacional Santo Antônio, neste Município.
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a isentar as taxas de licenciamento, Habite-se e ISSQN aos beneficiários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 HABITAÇÃO, no Núcleo Habitacional Santo Antônio, neste Município.

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