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Lei 4186/2013 – Altera parágrafo da Lei 3701/2010

26.03.2013 Lei 4186/2013 – Altera parágrafo da Lei 3701/2010 ALTERA parágrafo 3º do art. 4º da Lei n.º3.701, de 23 de fevereiro de 2010, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
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ALTERA parágrafo 3º do art. 4º da Lei n.º3.701, de 23 de fevereiro de 2010, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

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