ALTERA o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 3.592, de 28 de julho de 2009, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Não-Me-Toque RS
ALTERA o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 3.592, de 28 de julho de 2009, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Não-Me-Toque RS